Senado Federal - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está completando 25 anos em vigência. A Lei n. 8.078/90 protege os consumidores de práticas abusivas que podem ocorrer nas relações comerciais.
![Amazon.com.br eBooks Kindle: Código de Defesa do Consumidor - Edição 2019: Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online), Online, D.O.U. Amazon.com.br eBooks Kindle: Código de Defesa do Consumidor - Edição 2019: Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online), Online, D.O.U.](https://m.media-amazon.com/images/I/41gFD80G1LL.jpg)
Amazon.com.br eBooks Kindle: Código de Defesa do Consumidor - Edição 2019: Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online), Online, D.O.U.
Senado Federal - Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba mais sobre os seus direitos: http://bit.ly/codigoconsumo | Facebook
![Defensoria orienta sobre direitos dos consumidores em casos de compra de produtos com defeitos – Defensoria Pública do Estado do Ceará Defensoria orienta sobre direitos dos consumidores em casos de compra de produtos com defeitos – Defensoria Pública do Estado do Ceará](https://www.defensoria.ce.def.br/wp-content/uploads/2021/01/consumidor-site.jpg)
Defensoria orienta sobre direitos dos consumidores em casos de compra de produtos com defeitos – Defensoria Pública do Estado do Ceará
![O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à compra e venda garantida por alienação fiduciária - Brasil Salomao - Brasil Salomao O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à compra e venda garantida por alienação fiduciária - Brasil Salomao - Brasil Salomao](https://www.brasilsalomao.com.br/wp/wp-content/uploads/2022/10/O-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor-nao-se-aplica-a-compra-e-venda-garantida-por-alienacao-fiduciaria1-1920x0-c-default.png)
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à compra e venda garantida por alienação fiduciária - Brasil Salomao - Brasil Salomao
![X \ Senado Federal على X: "Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba mais sobre os seus direitos: https://t.co/JPvz4Gshql https://t.co/prbbgBnBUL" X \ Senado Federal على X: "Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba mais sobre os seus direitos: https://t.co/JPvz4Gshql https://t.co/prbbgBnBUL"](https://pbs.twimg.com/media/Dg4orxhWkAEUoOz.jpg)